Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Natureza da Plataforma

A LexCred opera como plataforma tecnológica de estruturação, intermediação, due diligence e custódia de direitos creditórios judiciais e precatórios nos termos dos Artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e Art. 100 da Constituição Federal.

2. Cadastro e Responsabilidade pelas Informações

O cedente e o investidor comprometem-se a fornecer informações verídicas e documentos legítimos. Qualquer falsidade ideológica ou documental ensejará o cancelamento imediato e comunicação às autoridades competentes.

3. Honorários Advocatícios

A LexCred respeita e resguarda expressamente a verba honorária contratual e sucumbencial devida aos advogados patronos das causas, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94).